41º Exame de Ordem Unificado (OAB XLI) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 28/07/2024) - 2024 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.

7.186 pessoas responderam.

Direito Tributário


26ª Questão:

Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.



a) Tal projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria absoluta, e não por maioria simples, na Assembleia Legislativa.



2.056 marcações (29%)

b) A iniciativa desse projeto de lei era privativa do governador.



1.168 marcações (16%)

c) A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido dependeria de prévia autorização, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.



2.526 marcações (35%)

d) O governador poderia ter concedido tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido por decreto, não sendo necessária a aprovação de lei estadual nesse sentido.



1.436 marcações (20%)

Danilo Borges - sábado, 20 de setembro de 2025

Fundamentação legal:

 
 

Art. 150, § 6º

 

Art. 47

 

Art. 61, § 1º

 
 

Art. 1º, caput

 

Art. 2º, caput e § 2º

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2024.