41º Exame de Ordem Unificado (OAB XLI) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 28/07/2024) - 2024 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

6.740 pessoas responderam.

Direito Tributário


25ª Questão:

Lei Ordinária do Município Alfa, publicada no Diário Oficial Municipal em 30/09/2020, instituiu uma Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais – TFEC, incidente sobre o setor de materiais de construção.

Sua produção de efeitos se deu a partir de 01/01/2021, com a finalidade de aferir o cumprimento das normas de segurança e urbanização local e a taxa passou a ser cobrada por meio de alíquotas específicas, fixadas no valor de R$ 150,00 para empresas com capital social de até R$ 100.000,00, de R$ 300,00 para empresas com capital social de até R$ 500.000,00 e de R$ 1.500,00 para empresas com capital social superior a R$ 500.000,00.

A associação dos empresários daquele setor empresarial pretende questionar essa cobrança.

Diante desse cenário, a cobrança da referida taxa



a) é legal e constitucional, por estar dentro da competência tributária do respectivo município, fundada no seu regular poder de polícia.



915 marcações (14%)

b) não respeita o princípio da anterioridade, sendo inconstitucional nesse aspecto.



657 marcações (10%)

c) é devida por atender aos princípios da progressividade e da capacidade contributiva, ao cobrar maior valor sobre a empresa com maior capital social e cobrar menor valor sobre a empresa com menor capital social.



1.837 marcações (27%)

d) é ilegal por ser calculada com base no capital social das empresas.



3.331 marcações (49%)

Danilo Borges - sábado, 20 de setembro de 2025

Fundamentação legal:

 
 

Art. 150, inciso III, alíneas b, c

 
 

Art. 77, caput e parágrafo único




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2024.