40º Exame de Ordem Unificado (OAB XL) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 24/03/2024) - 2024 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.

5.783 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


67ª Questão:

Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos).

A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz.

A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que



a) não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção.



2.460 marcações (43%)

b) a pena mínima de 2 (dois) anos não autoriza o deferimento de interceptação.



714 marcações (12%)

c) o delegado de polícia não é legitimado a representar pela interceptação telefônica.



1.511 marcações (26%)

d) a ausência de contraditório, antes do deferimento da interceptação, é causa de nulidade.



1.098 marcações (19%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2024.