40º Exame de Ordem Unificado (OAB XL) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 24/03/2024) - 2024 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

8.481 pessoas responderam.

Direito Administrativo


33ª Questão:

A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação. Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.



a) A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo



2.654 marcações (31%)

b) Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.



817 marcações (10%)

c) É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.



1.318 marcações (16%)

d) A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.



3.692 marcações (44%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2024.