40º Exame de Ordem Unificado (OAB XL) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 24/03/2024) - 2024 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

8.293 pessoas responderam.

Direito Tributário


29ª Questão:

O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.



a) Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.



1.186 marcações (14%)

b) Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.



3.980 marcações (48%)

c) Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.



1.541 marcações (19%)

d) O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.



1.586 marcações (19%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2024.