16ª Questão:O Governador do Estado
Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
a) A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
496 marcações (6%)
b) Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
4.370 marcações (56%)
c) À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
1.247 marcações (16%)
d) O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.
1.666 marcações (21%)
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