38º Exame de Ordem Unificado (OAB XXXVIII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 09/07/2023) - 2023 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

6.509 pessoas responderam.

Direito Empresarial


50ª Questão:

Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal.

Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.



a) Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.



3.112 marcações (48%)

b) A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.



638 marcações (10%)

c) A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.



1.008 marcações (15%)

d) Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.



1.751 marcações (27%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2023.