38º Exame de Ordem Unificado (OAB XXXVIII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 09/07/2023) - 2023 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.

8.389 pessoas responderam.

Direito Financeiro


23ª Questão:

O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.



a) A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional.



1.811 marcações (22%)

b) Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar.



1.704 marcações (20%)

c) Embora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional.



2.281 marcações (27%)

d) Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.



2.593 marcações (31%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2023.