XXXVII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 26/02/2023) - 2023 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 70% acertaram esta questão.

13.651 pessoas responderam.

Estatuto da OAB/Código de Ética


3ª Questão:

Laura, advogada inscrita na OAB, atua na defesa de Amanda em processo criminal. Pessoalmente convicta da inocência de Amanda, Laura elaborou recurso em que transcreveu seletivamente partes de julgados de tribunais superiores, deturpando o seu teor com o objetivo de iludir o juiz da causa.

Verificada tal infração disciplinar, instaura-se o processo administrativo para apurá-la. Laura não é reincidente nem recebeu punição disciplinar anterior. Também não está presente qualquer circunstância agravante.

Dadas essas circunstâncias, Laura estará sujeita



a) à interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses.



1.576 marcações (12%)

b) à censura, que poderá ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos.



9.619 marcações (70%)

c) à multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu sêxtuplo.



1.477 marcações (11%)

d) ao impedimento de exercer o mandato profissional.



979 marcações (7%)

Danilo Borges - segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023

Fundamentação legal:

 
 

Art. 34, inciso XVI

 

Art. 36, inciso I

 

Art. 40, inciso III




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2023.