XXXVI Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 23/10/2022) - 2022 (Terceiro)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 26% acertaram esta questão.

8.788 pessoas responderam.

Direitos Humanos


18ª Questão:

Você, como advogado(a), foi contratado(a) para esclarecer algumas alternativas na defesa e proteção do direito de circulação e de residência de um determinado grupo de pessoas, que vem sendo violado, em razão de preconceito.

Nessa reunião, as vítimas disseram que já tentaram todas as medidas administrativas junto aos órgãos governamentais competentes e nada foi resolvido. Uma das vítimas propôs que fosse encaminhada petição para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de instaurar um processo para a decisão daquela Corte que pudesse resultar em condenação do Estado brasileiro, indenização das vítimas e garantia dos direitos violados.

Assim, com base no que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cabe a você esclarecer que as vítimas



a) não têm o direito de submeter diretamente um caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.



2.284 marcações (26%)

b) devem comprovar o esgotamento de todos os recursos da jurisdição interna para encaminhar a petição para a Corte.



3.332 marcações (38%)

c) podem submeter o caso à decisão da Corte, mas devem requerer que sejam tomadas medidas provisórias em caráter de urgência, dada a gravidade da situação.



2.698 marcações (31%)

d) não podem enviar a petição, uma vez que o Brasil não reconhece a competência da Corte em casos relativos à aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos.




474 marcações (5%)

Danilo Borges - segunda-feira, 24 de outubro de 2022

Fundamentação legal:

 
 

Art. 61




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2022.