Prova Concurso Público - TJ/MA - Juiz de Direito Substituto - Julho/2022 - CEBRASPE - (Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.

531 pessoas responderam.

Estatuto da Criança e do Adolescente


27ª Questão:

Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo

35 marcações (7%)
b) multas por penalidades administrativas, doações e legados diversos

49 marcações (9%)
c) rentabilidades de aplicações e multas de crimes em espécie

9 marcações (2%)
d) doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública

185 marcações (35%)
e) transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo

253 marcações (48%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2022.