Prova Concurso Público - TJ/MA - Juiz de Direito Substituto - Julho/2022 - CEBRASPE - (Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.
256 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.
256 pessoas responderam.
Direito Tributário
77ª Questão:
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, caso o Ministério Público requeira à Secretaria da Receita Federal do Brasil os autos de procedimento fiscalizatório em que se detectou prática de crime contra a ordem tributária, tal secretaria deve
a) manter os autos do procedimento fiscalizatório em completo sigilo, e não os enviar ao Ministério Público, em respeito ao direito do contribuinte ao sigilo fiscal.
15 marcações (6%)
15 marcações (6%)
b) encaminhar cópia parcial dos autos do procedimento fiscalizatório ao juiz competente para o exame da matéria, excetuados os dados acobertados pelo sigilo fiscal, para que ele determine o envio ao Ministério Público.
21 marcações (8%)
21 marcações (8%)
c) encaminhar cópia dos autos do procedimento fiscalizatório ao juiz competente para o exame da matéria, inclusive os dados acobertados pelo sigilo fiscal, para que ele determine o envio ao Ministério Público.
62 marcações (24%)
62 marcações (24%)
d) encaminhar cópia dos autos do procedimento fiscalizatório ao Ministério Público, para o exame da matéria, inclusive os dados acobertados pelo sigilo fiscal.
123 marcações (48%)
123 marcações (48%)
e) encaminhar cópia parcial dos autos do procedimento fiscalizatório ao Ministério Público, para o exame da matéria, excetuados os dados acobertados pelo sigilo fiscal.
35 marcações (14%)
35 marcações (14%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2022.