Prova Concurso Público - TJ/MA - Juiz de Direito Substituto - Julho/2022 - CEBRASPE - (Prova realizada em 17/07/2022 - Gabarito Preliminar 21/07/2022)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.

648 pessoas responderam.

Direito do Consumidor


18ª Questão:

Pedro José, residente na cidade de Bacabal-MA, verificou que um poste de iluminação pública próximo à sua residência estava permanentemente apagado. Inconformado, após várias tentativas de solução do problema sem obter sucesso, Pedro José propôs ação contra a concessionária de energia elétrica da localidade, alegando que faz o pagamento da fatura de energia elétrica regularmente em dia, e requereu a aplicação do CDC.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e o entendimento doutrinário.

a) O CDC não pode ser aplicado aos serviços públicos.

55 marcações (8%)
b) O CDC deve ser aplicado ao caso porque Pedro José é destinatário final do serviço.

220 marcações (34%)
c) O serviço público no caso é prestado de forma individualizada, por isso pode ser aplicado o CDC.

72 marcações (11%)
d) O serviço de iluminação pública é prestado a toda a coletividade, e não se enquadra no conceito previsto no CDC por se encontrar fora do mercado de consumo.

265 marcações (41%)
e) O CDC não pode ser aplicado ao caso porque a pessoa jurídica de direito privado prestadora de um serviço público não pode ser considerada fornecedora.

36 marcações (6%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2022.