Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz de Direito Substituto - Fevereiro/2022 - FGV - (Prova realizada em 20/02/2022 - Gabarito Definitivo 05/04/2022)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
287 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
287 pessoas responderam.
Direito Constitucional
57ª Questão:
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro;
II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;
III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
53 marcações (18%)
53 marcações (18%)
b) I e II, apenas.
115 marcações (40%)
115 marcações (40%)
c) II e III, apenas.
79 marcações (28%)
79 marcações (28%)
d) I, II e III.
40 marcações (14%)
40 marcações (14%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2022.