XXXIV Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 20/02/2022) - 2022 (Primeiro)

Questão Fácil
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Direito Internacional


21ª Questão:

Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional.

Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.

a) É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.

166 marcações (4%)
b) É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.

4.055 marcações (92%)
c) É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.

79 marcações (2%)
d) É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.


86 marcações (2%)

Danilo Borges - terça-feira, 1 de março de 2022

Fundamentação legal:

 

Art. 4º, incisos II, V, X e XIV


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2022.