33º Exame de Ordem Unificado (OAB XXXIII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 17/10/2021) - 2021 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

12.072 pessoas responderam.

Direito Tributário


23ª Questão:

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.

3.161 marcações (26%)
b) O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.

2.441 marcações (20%)
c) O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.

5.285 marcações (44%)
d) A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.


1.185 marcações (10%)

Danilo Borges - domingo, 6 de março de 2022

Fundamentação legal:

 
 

Art. 148, caput e parágrafo único




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2021.