a) É competente para processar, conciliar e julgar causas até o valor de quarenta salários mínimos.

130 marcações (27%)

b) No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

30 marcações (6%)

c) Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

105 marcações (22%)

d) Haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.

71 marcações (15%)