Advogado - FITO (Fund. Inst. Tec. de Osasco) - (Prova aplicada em 19/01/2020)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.

139 pessoas responderam.

Legislação Municipal de Osasco/SP


57ª Questão:

A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:

a) É vedado ao Município instituir taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.

7 marcações (5%)
b) O Município de Osasco instituirá impostos sobre livros, jornais e periódicos instalados em seu perímetro urbano.

1 marcação (1%)
c) Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, não compreendidos na competência do Estado, definidos através de portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.

38 marcações (27%)
d) Não é devida a taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

85 marcações (61%)
e) O Município de Osasco poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.

8 marcações (6%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2020.