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Juiz Substituto TJ-MS - (Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 26% acertaram esta questão.
272 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 26% acertaram esta questão.
272 pessoas responderam.
Direito Administrativo
92ª Questão:
No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção - Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração
a) suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
45 marcações (17%)
45 marcações (17%)
b) afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
33 marcações (12%)
33 marcações (12%)
c) evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. 
70 marcações (26%)
70 marcações (26%)
d) implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
55 marcações (20%)
55 marcações (20%)
e) obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.
69 marcações (25%)
69 marcações (25%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2020.