Juiz Substituto TJ-MS - (Prova aplicada em 08/02/2020 - Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

359 pessoas responderam.

Estatuto da OAB/Código de Ética


37ª Questão:

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

a) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.

46 marcações (13%)
b) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.

76 marcações (21%)
c) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.

47 marcações (13%)
d) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.

141 marcações (39%)
e) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.

49 marcações (14%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2020.