b) acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.

34 marcações (7%)

c) abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.

81 marcações (17%)

d) mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.

39 marcações (8%)

e) antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.

93 marcações (20%)