Procurador do Trabalho - MPT - (Prova Aplicada em 08/03/2020 - Gabarito Definitivo)

Direito Individual do Trabalho

36ª Questão:

Acerca da Norma Regulamentadora n° 22, que trata da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, analise as seguintes assertivas:

I - Compete à empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira, entre outras obrigações, interromper todo e qualquer tipo de atividade que exponha os trabalhadores a condições de risco grave e iminente para sua saúde e segurança, bem como garantir a interrupção das tarefas, quando proposta pelos trabalhadores, em função da existência de risco grave e iminente, desde que confirmado o fato pelo superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis.

II - O Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR deve incluir, entre suas etapas, análise crítica do programa, pelo menos, uma vez ao ano, contemplando a evolução do programa, com registro das medidas e de controle implantadas e programadas. Desobrigam-se da exigência do PPRA as empresas que implementarem o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR.

III - É proibido, em qualquer hipótese, o transporte de trabalhadores nas áreas das minas sem o uso do cinto de segurança. IV - As máquinas e equipamentos, cuja área de atuação esteja devidamente sinalizada e isolada, estão dispensados de possuir sinal sonoro.

Assinale a alternativa CORRETA: