b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na ADPF 54, não configura crime a interrupção de gestação de feto anencefálico.

81 marcações (14%)

c) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da ilegalidade do início do cumprimento da pena mesmo após a condenação em segunda instância.

171 marcações (29%)

d) A Constituição de 1891 inaugurou no nosso direito constitucional o chamado controle difuso de constitucionalidade.

148 marcações (25%)