Procurador do Trabalho - MPT - (Prova Aplicada em 08/03/2020 - Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.

39 pessoas responderam.

Direito Administrativo


87ª Questão:

Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:

a) A celebração do contrato de gestão pelo Poder Público depende de prévio processo licitatório, sob pena de violação dos princípios constitucionais da impessoalidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública.

14 marcações (36%)
b) Embora as Organizações Sociais não se submetam, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública, razão pela qual suas contratações devem observar o disposto em regulamento próprio, que deve fixar regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos.

9 marcações (23%)
c) Não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público para contratação de empregados, a fim de atender aos contratos de gestão com o Poder Público, mas a seleção de pessoal de tais entidades deve ser feita através de procedimento objetivo e impessoal.

5 marcações (13%)
d) O âmbito constitucionalmente definido para o controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público não é restringido pela Lei nº 9.637/98.

11 marcações (28%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2020.