Procurador do Trabalho - MPT - (Prova Aplicada em 08/03/2020 - Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

66 pessoas responderam.

Direito Constitucional


12ª Questão:

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, razão por que, de acordo com o sistema constitucional brasileiro, não é possível cogitar acerca da existência do instituto da sanção premial no direito brasileiro.

11 marcações (17%)
b) Não é constitucional a limitação de atividade econômica por provimento administrativo, mesmo que a título de exercício do poder de polícia, porque a liberdade de iniciativa econômica representa desdobramento do princípio fundamental atinente à livre iniciativa. Contudo, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente se admitirá ressalva ao princípio da liberdade de iniciativa econômica quando o patrimônio público assim o exigir.

15 marcações (23%)
c) A expressão “pleno emprego” induz à utilização, em nível máximo possível, de todos os fatores produtivos, ou seja, capital e trabalho. Portanto, o referido dispositivo torna admissível a sindicabilidade dos atos de governo em matéria de política econômica, configurando, desse modo, a modalidade de intervenção indireta do estado no domínio econômico.

14 marcações (21%)
d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu pela declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional estadual que previa a obrigatoriedade de plano diretor, aprovado pela câmara municipal, para os municípios com mais de cinco mil habitantes, tendo a Corte reconhecido, na hipótese, a ofensa ao princípio constitucional sensível relativo à autonomia municipal.

26 marcações (39%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2020.