30º Exame de Ordem Unificado (OAB XXX) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 20/10/2019) - 2019 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 62% acertaram esta questão.

21.829 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


64ª Questão:

O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado.

Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando da decisão, apresentar

a) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

13.476 marcações (62%)
b) recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

5.544 marcações (25%)
c) carta testemunhável, no prazo de 48h.

1.605 marcações (7%)
d) reclamação constitucional, no prazo de 15 dias.

1.204 marcações (6%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2019.