a) Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, não cabe habeas corpus em sede de inquérito policial.

40 marcações (10%)

c) O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas do processo, ainda que o réu seja absolvido.

15 marcações (4%)

d) É possível o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, ainda que o investigado ou acusado não tenha residência e trabalho fixos.

26 marcações (6%)

e) Nos crimes de abuso de autoridade, a ação penal será instruída com inquérito policial ou justificação, sem os quais a denúncia será considerada inepta diante da ausência de lastro probatório mínimo.

56 marcações (14%)