Direito Tributário
24ª Questão:
A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário.
Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.
a) Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.
1.686 marcações (7%) b) É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.
11.100 marcações (46%) c) É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.
5.772 marcações (24%) d) É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.
5.519 marcações (23%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2019.
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