29º Exame de Ordem Unificado (OAB XXIX) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 30/06/2019) - 2019 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.

28.003 pessoas responderam.

Direito Tributário


23ª Questão:

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

a) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

4.431 marcações (16%)
b) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

7.165 marcações (26%)
c) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

8.666 marcações (31%)
d) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

7.741 marcações (28%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2019.