XXVII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 18/11/2018) - 2018 (Terceiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 85% acertaram esta questão.
27.618 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 85% acertaram esta questão.
27.618 pessoas responderam.
Direito Civil
39ª Questão:
Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
a) O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.
23.452 marcações (85%)
23.452 marcações (85%)
b) O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.
1.390 marcações (5%)
1.390 marcações (5%)
c) Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.
1.440 marcações (5%)
1.440 marcações (5%)
d) Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.
1.336 marcações (5%)
1.336 marcações (5%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2018.