26º Exame de Ordem Unificado (OAB XXVI) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 05/08/2018) - 2018 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

23.400 pessoas responderam.

Direito Ambiental


33ª Questão:

Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

a) A estrutura de remuneração está correta, sendo obrigatória a concessão de isenção de tarifa aos moradores que recebem até um salário mínimo.

2.402 marcações (10%)
b) A estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixa renda, pode ser estabelecida.

11.831 marcações (51%)
c) A política de remuneração proposta não é válida, uma vez que qualquer distinção tarifária deve ter relação direta com o peso ou o volume médio coletado.

2.547 marcações (11%)
d) A política de remuneração não é válida, sendo certo que somente é possível estabelecer diferenciação tarifária considerando o caráter urbano ou rural da área de limpeza.

6.620 marcações (28%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2018.