a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
2.974 marcações (9%) b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.
21.301 marcações (66%) c) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
5.136 marcações (16%) d) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.
2.794 marcações (9%)
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