XXV Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 08/04/2018) - 2018 (Primeiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
38.252 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
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Direito Tributário
24ª Questão:
Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
a) A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.
7.059 marcações (18%)
7.059 marcações (18%)
b) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
3.556 marcações (9%)
3.556 marcações (9%)
c) A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.
4.256 marcações (11%)
4.256 marcações (11%)
d) A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
23.381 marcações (61%)
23.381 marcações (61%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2018.