Prova Concurso Público - TRT/BR - Juiz do Trabalho Substituto - Outubro/2017 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

549 pessoas responderam.

Direitos Humanos


99ª Questão:

O chamado controle de convencionalidade funda-se na ideia de que as leis ordinárias podem ser controladas não apenas em relação à sua compatibilidade com a constituição, mas também com tratados e convenções internacionais. Tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tratados internacionais, o controle concentrado de convencionalidade

a) tem como base todos os tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento interno.

149 marcações (27%)
b) somente seria possível nos casos em que um tratado ou convenção tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo seguindo o processo de aprovação de emendas constitucionais.

214 marcações (39%)
c) pode ser realizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade tendo como parâmetro o Pacto de São José da Costa Rica.

98 marcações (18%)
d) não pode ser realizado no Brasil porque tratados internacionais têm mesma hierarquia que leis ordinárias.

35 marcações (6%)
e) não se diferencia do controle de constitucionalidade das leis.


53 marcações (10%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2017.