Prova Concurso Público - TRT/BR - Juiz do Trabalho Substituto - Outubro/2017 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.

1.006 pessoas responderam.

Direito Constitucional


49ª Questão:

Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que

a) o mandado de injunção objetiva tornar viável o exercício de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo cabível quando a obrigação de prestar o direito deva ser cumprida por particulares.

55 marcações (5%)
b) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas processuais e do ônus da sucumbência.

354 marcações (35%)
c) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcançam o âmbito administrativo.

21 marcações (2%)
d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

29 marcações (3%)
e) cabe mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.


547 marcações (54%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2017.