20º Concurso para Procurador do Trabalho - MPT - (Prova aplicada em 30/07/2017 - Gabarito Preliminar)

Direito Processual Civil

83ª Questão:

Relativamente à disciplina do negócio jurídico processual, no regime do Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

a) O negócio jurídico processual não tem eficácia se convencionado antes do ajuizamento da demanda.

11 marcações (4%)

b) Como condição de validade desse negócio, é indispensável a prévia aquiescência do juiz da causa.

21 marcações (9%)

c) É lícita a convenção que estabeleça inversão do ônus da prova, mas o juiz recusará a sua aplicação nos casos de nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

180 marcações (73%)

d) Observados os requisitos de validade do negócio, é lícita a cláusula que estabeleça supressão do direito de recorrer.

33 marcações (13%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2017.

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20º Concurso para Procurador do Trabalho - MPT - (Prova aplicada em 30/07/2017 - Gabarito Preliminar)

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