b) A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

98 marcações (26%)

c) Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.

81 marcações (21%)

d) O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos.

61 marcações (16%)