20º Concurso para Procurador do Trabalho - MPT - (Prova aplicada em 30/07/2017 - Gabarito Preliminar)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

135 pessoas responderam.

Direito Processual do Trabalho


55ª Questão:

Quanto ao julgamento dos casos de repercussão para a formação de precedente de observância obrigatória, perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), é CORRETO afirmar que:

a) Nos embargos à Subseção de Dissídios Individuais-1, pode esta Subseção afetar o respectivo julgamento ao Tribunal Pleno, para prevenir ou compor a divergência entre turmas ou os demais órgãos fracionários do TST, quando se tratar de relevante questão de direito com grande repercussão social, ainda que não se verifique repetição do tema em múltiplos processos.

65 marcações (48%)
b) O Ministério Público do Trabalho e os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho têm legitimação concorrente para suscitar os incidentes de recursos repetitivos.

32 marcações (24%)
c) O incidente de recursos repetitivos somente se aplica ao recurso de revista.

18 marcações (13%)
d) Em face da decisão proferida pelo Tribunal Pleno sob o rito dos recursos repetitivos, ainda que verse sobre questão constitucional, é incabível recurso extraordinário.


20 marcações (15%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2017.