23º Exame de Ordem Unificado (OAB XXIII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 23/07/2017) - 2017 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.

44.733 pessoas responderam.

Direito Constitucional


17ª Questão:

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.

21.192 marcações (47%)
b) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

6.986 marcações (16%)
c) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.

10.724 marcações (24%)
d) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.


5.831 marcações (13%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2017.