a) De acordo com o entendimento jurisprudencial, o tempo da internação para o cumprimento de medida de segurança é indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade.

239 marcações (28%)

c) É vedada a concessão de trabalho externo a apenado em empresa familiar em que um dos sócios seja seu irmão.

99 marcações (12%)

d) Confissão ocorrida na delegacia de polícia e não confirmada em juízo não pode ser utilizada como atenuante, mesmo que o juiz a utilize para fundamentar o seu convencimento.

259 marcações (31%)