Procurador do Município - PGM Belo Horizonte - (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)
Questão Difícil 
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.
1.255 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.
1.255 pessoas responderam.
Direito Constitucional
27ª Questão:
Tendo como referência as determinações constitucionais acerca do PPA, da LDO e da LOA, assinale a opção correta.
	a) 	A implementação do PPA após a aprovação da LOA ocorre por meio da execução dos programas contemplados com dotações. 

375 marcações (30%)

375 marcações (30%)
	b) 	A regionalização a que se refere o PPA na CF é aplicável apenas no âmbito federal.

51 marcações (4%)
51 marcações (4%)
	c) 	O STF admite ADI contra disposições da LDO em razão de seu caráter e efeitos abstratos.

271 marcações (22%)
271 marcações (22%)
	d) 	A LDO é o instrumento de planejamento que deve estabelecer as diretrizes relativas aos programas de duração continuada.

558 marcações (44%)
			558 marcações (44%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.



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