Procurador do Município - PGM Belo Horizonte - (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 68% acertaram esta questão.

1.951 pessoas responderam.

Direito Constitucional


19ª Questão:

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.

1.320 marcações (68%)
b) Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse.

399 marcações (20%)
c) O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.

44 marcações (2%)
d) Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.

188 marcações (10%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.