a) Expresso na CF, o direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida.

299 marcações (14%)

b) De acordo com a doutrina dominante, a possibilidade de o município de Belo Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado decorrente.

928 marcações (44%)

c) Conforme entendimento do STF, é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes.

133 marcações (6%)