b) O MP estadual não tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento no STJ.

33 marcações (4%)

c) Tratando-se de demandas que sigam o rito dos processos de competência originária dos tribunais superiores, considera-se intempestiva a apresentação de exceção da verdade no prazo da defesa prévia, se, tendo havido defesa preliminar, o acusado não tiver nesse momento se manifestado a esse respeito.

187 marcações (25%)

d) É ilegal portaria que, editada por juiz federal, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o MPF.

142 marcações (19%)