a) É crime impossível o peculato praticado por servidor público que subtrai bens da administração pública municipal aos quais tenha acesso em razão do cargo, quando há sistema de vigilância por monitoramento eletrônico.

125 marcações (15%)

c) É atípica a conduta de fotografar criança em poses sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, quando estiverem cobertos por peças de roupas.

115 marcações (14%)

d) O crime de racismo restringe-se aos atos discriminatórios em função de cor da pele - fator biológico -, em razão do princípio da necessidade da lei estrita do direito penal.

172 marcações (20%)