Procurador do Município - PGM Belo Horizonte - (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.

926 pessoas responderam.

Direito Penal


62ª Questão:

Com relação aos crimes em espécie previstos no CP, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.

a) O indivíduo que, ao ser preso em flagrante, informa nome falso com o objetivo de esconder seus maus antecedentes pratica o crime de falsa identidade, não sendo cabível a alegação do direito à autodefesa e à não autoincriminação.

501 marcações (54%)
b) Para a configuração do crime de descaminho, é necessária a constituição definitiva do crédito tributário por processo administrativo-fiscal.

88 marcações (10%)
c) Em se tratando de crime de concussão, a situação de flagrante se configura com a entrega da vantagem indevida.

115 marcações (12%)
d) O crime de sonegação fiscal não absorve o crime de falsidade ideológica, mesmo que seja praticado unicamente para assegurar a evasão fiscal.

222 marcações (24%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.