b) Compete ao município, concorrentemente, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

321 marcações (27%)

c) Lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

178 marcações (15%)

d) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em OSCIPs que privilegiem a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

215 marcações (18%)