Procurador do Município - PGM Belo Horizonte - (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 78% acertaram esta questão.
1.462 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 78% acertaram esta questão.
1.462 pessoas responderam.
Direito Constitucional
25ª Questão:
Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.
a) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, ficando a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido.
81 marcações (6%)
81 marcações (6%)
b) O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.
1.147 marcações (78%)
1.147 marcações (78%)
c) O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.
52 marcações (4%)
52 marcações (4%)
d) O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.
182 marcações (12%)
182 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.