Procurador do Município - PGM Belo Horizonte - (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.

1.468 pessoas responderam.

Direito Constitucional


24ª Questão:

De acordo com o previsto na CF e considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, a respeito do controle de constitucionalidade.

a) Em relação à ADI interventiva, a intervenção estadual em município será possível quando o Poder Judiciário verificar que ato normativo municipal viola princípio constitucional sensível previsto na Constituição estadual.

671 marcações (46%)
b) Turma do STF poderá deliberar sobre revisão de súmula vinculante pelo quórum qualificado de dois terços de seus membros.

460 marcações (31%)
c) O CNJ, como órgão do Poder Judiciário, tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos.

164 marcações (11%)
d) O ingresso como amicus curiae em ADI independe da demonstração da pertinência temática entre os objetivos estatutários da entidade requerente e o conteúdo material da norma questionada.

173 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.