Procurador do Município - PGM Belo Horizonte - (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 62% acertaram esta questão.
1.680 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 62% acertaram esta questão.
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Direito Constitucional
21ª Questão:
Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.
a) A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão de discordarem de seu conteúdo.
241 marcações (14%)
241 marcações (14%)
b) Conforme o entendimento do STF, para realizar o desmembramento de determinado município, é necessário consultar, por meio de plebiscito, a população pertencente à área a ser desmembrada, mas não a população da área remanescente.
119 marcações (7%)
119 marcações (7%)
c) De acordo com o entendimento do STF, as terras indígenas recebem tratamento peculiar no direito nacional devido ao fato de, juridicamente, serem equiparadas a unidades federativas.
271 marcações (16%)
271 marcações (16%)
d) O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal o julgamento anual das contas do prefeito.
1.049 marcações (62%)
1.049 marcações (62%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.